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Passados quase três anos da proposta apresentada pela Comissão Europeia, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial ou Regulamento) ganha os seus...

A CNPD decidiu ontem ordenar à Worldcoin Foundation a limitação temporária da recolha de dados biométricos através do “Orb” no território nacional para salvaguarda dos direitos dos cidadãos, especialmente menores. A Deliberação foi aprovada ontem na reunião plenária...